A lei LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) veio para garantir o direito e privacidade dos dados de pessoas físicas, o armazenamento desses dados deve estar consentido pelos titulares dos dados. O não cumprimento dessa Lei vai acarretar em sérios problemas para sua empresa, desde Suspensão de fornecedores, uma vez que todos são obrigados a aderir a lei não irão fazer negócios com quem não estiver dentro das normas, até mesmo multas altíssimas. As empresas responderão a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção Dados).
O LGPD possui aplicação transversal e multissetorial, tanto no setor público quanto no privado, online e offline. Ele lida com o conceito de dados pessoais e lista as bases legais que autorizam seu uso – e o consentimento é apenas um deles – destacando a possibilidade de processar dados pessoais com base nos interesses legítimos do controlador de dados, além dos princípios gerais de proteção de dados; direitos básicos do titular dos dados – como direito de acesso, exclusão de dados e explicação; e as obrigações e limites que devem ser aplicados a qualquer entidade que processe dados pessoais.
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